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Atribui ao Engenheiro Agrónomo Manuel Norberto Garcia de Oliveira um apartamento sito na colónia Alemã, na cidade da Horta.
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Não se pronuncia pela inconstitucionalidade do Despacho Normativo nº 127/79, de 7 de Junho de 1979, que estabelece normas sobre a concessão da redução ou isenção dos direitos e da sobretaxa de importação.
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